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29 de Novembro de 2020 às 19:34:53h

TJ mantém condenação de ex-deputado de MT por descumprir liminares

O Tribunal de Justiça mantém a condenação do ex-deputado federal e ex-secretário de Estado de Saúde, Pedro Henry, por improbidade administrativa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, que foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

O ex-gestor foi condenado em 2018 pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Luís Aparecido Bortolussi. Ele havia descumprimento de medidas liminares  que o obrigavam a entrega de medicamentos a pacientes e também reserva de leitos de UTI.

Enquanto permaneceu na Secretaria de Estado de Saúde no primeiro ano da gestão do ex-governador Silval Barbosa, Henry era suspeito de não cumprir medidas liminares expedidas pelo Judiciário e de omissão em não prestar serviço corretamente para fornecer medicamentos em unidades como a Farmácia de Alto Custo.

O ex-deputado recorreu da condenação ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em seu voto, o juiz convocado para atuar na 2ª instância do Judiciário de Mato Grosso, Márcio Aparecido Guedes, aponta que é certo que o secretário de Estado de Saúde é designado para o desenvolvimento das funções do Executivo no âmbito da saúde e detém o poder para dar imediato cumprimento às decisões judiciais.

“Anoto, por oportuno, que as alegações de dificuldades orçamentarias não afastam o cumprimento das decisões judiciais nem menos impedem de o Apelante justificar-se nos autos. Na hipótese, o elemento subjetivo doloso resta consubstanciado no fato de que o Apelante, em ação deliberada e voluntária, violou de forma consciente e injustificada regras basilares da Administração Pública, restando caracterizado o dolo genérico quando ciente (inclusive, cientificado pessoalmente em três ocasiões conforme se extrai do acervo documental) das situações de risco de more que foram apresentadas quedou-se inert, não buscou sequer, dilação de prazo ou medida justificativa. Por outro lado, as penas aplicadas na sentença no geral foram fixadas de modo compatível com as condutas praticadas, razão pela qual se mostram adequadas e dimensionadas com estrito atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da suficiência”, diz trecho.

Fonte: Folha Max