Geral

16 de Novembro de 2020 às 21:37:30h

Pleno julga procedente representação de natureza interna em desfavor da Prefeitura de Sinop

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou procedente, na sessão extraordinária remota de sexta-feira (13), uma Representação de Natureza Interna (RNI) em desfavor da Prefeitura de Sinop, por irregularidades constatadas em pregão presencial para contratação de serviço de transporte escolar.

A representação, sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Educação e Segurança Pública do TCE-MT, sob argumento de que o processo licitatório foi realizado sem o parcelamento do objeto em itens ou justificativa do agrupamento em lotes

Por unanimidade, o Pleno julgou procedente a RNI, com aplicação de multa, e determinou à atual gestão da Prefeitura de Sinop que, no prazo de até 30 dias, promova aditivo contratual, a fim de que os custos de cada um dos 15 itens dos contratos oriundos do pregão sejam realinhados aos valores de mercado apurados a partir da média dos preços públicos praticados.

Conforme o voto do relator, na eventualidade das contratadas não concordarem com a medida, a prefeitura deverá, no mesmo prazo, proceder à rescisão dos referidos instrumentos contratuais, ficando facultando ao município a realização de contratação direta, em conformidade com os preços praticados pela Administração Pública, até a realização de novo certame

Foi determinado ainda que o município se abstenha de efetuar a prorrogação dos contratos para além da data de três de fevereiro de 2021, ficando também vedadas quaisquer novas contratações e adesões (caronas) relativas à Ata de Registro de Preços originada do Pregão Presencial nº 01/2020.

O Pleno recomendou à atua gestão de Sinop observe, nas aquisições de bens e serviços, o dever de parcelar o objeto das aquisições em tantos quantos itens forem possíveis, salvo diante da configuração de hipóteses excepcionais devidamente motivadas, bem como que observe os preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária, consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público, fornecedores, catálogos de fornecedores, analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas e outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas.

O Tribunal de Contas irá monitorar o cumprimento das determinações expedidas na decisão.

 

Fonte: Da Assessoria