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08 de Novembro de 2018 às 18:13:23h

Estado corre risco de estourar limite de gastos com pessoal após decisão do TCE

A determinação obriga o Governo a incluir os salários da Defensoria na folha de gastos com pessoal o que pode estourar o limite da Lei de Responsabilidade.

Em decisão unânime, nesta quarta-feira (07), os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entenderam que as despesas com salários da Defensoria Pública devem ser incluídas junto à folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo para que sejam somadas ao cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A decisão revoga uma determinação da própria Corte, dada em dezembro de 2016, quando os valores foram retirados da folha de gastos com pessoal para dar fôlego a Gestão Pedro Taques (PSDB) que tinha estourado o limite prudencial da LRF em 50,61%, quando a lei estabelece até 49%.

À época, a medida foi considerada uma espécie de manobra já que com a retirada dos gastos da Defensoria o Governo conseguiu percentual de gastos de 45,50%, sem precisar demitir servidores em cargo de “confiança”, os chamados comissionados.

A relatora da consulta, a conselheira interina Jaqueline Jacobsen fez o reexame da matéria a pedido do conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Na análise, a consultoria técnica entendeu que no mérito havia a necessidade de alteração.

A mudança evita que o governador eleito Mauro Mendes (DEM) aumente os gastos com pessoal, apesar do democrata já ter afirmado que irá cortar cargos comissionados.

Porém, a decisão só passará a valer em 2020.

Fonte: RepórterMT