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10 de Julho de 2018 às 08:41:18h

Justiça nega anulação de Lei que retira 20% de território de cidade de MT

Santo Antônio do Leverger reclama que locais históricos, como Morro de Santo Antonio, deixaram de pertencer ao município

A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, negou uma ação interposta pela prefeitura de Santo Antônio do Leverger, na região metropolitana, contra uma Lei Estadual que segundo o município “cortou” 20,6% de seu território. A magistrada justificou sua decisão, proferida em 29 de junho de 2018, dizendo que a ação civil pública não é a categoria de ações judiciais indicadas para apontar possível afronta à Constituição – como fez a prefeitura de Santo Antônio de Leverger ao questionar a Lei Estadual.

“Observa-se, pois, que a ação civil pública não está arrolada entre as ações adequadas ao controle de constitucionalidade. Muito menos não se confere a qualquer membro do Ministério Público a legitimidade para a arguição de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes, mas apenas ao Procurador-Geral de Justiça (art. 103 da CF). Deste modo, a ação civil pública jamais pode ter por objeto pretensão de declaração de nulidade de diploma normativo por vício de inconstitucionalidade”, diz trecho da decisão.

De acordo com informações da ação, a prefeitura de Santo Antônio de Leverger alega que a Lei Estadual nº 10.403/2016 – que dispõe sobre a “consolidação” das divisas intermunicipais das cidades de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande -, desmembrou uma área de 2.496 km². “Alega, em síntese, que a Lei Estadual n.º 10.403/2016, dispõe sobre a consolidação das divisas intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande e, assim, houve modificação nas divisas do município requerente, que perdeu cerca de 20,66% de seu território, por desmembramento da área equivalente a 2.496 km2”, diz trecho da ação.

A prefeitura de Santo Antônio do Leverger queixou-se na ação que parte de seu patrimônio histórico-cultural “passou a pertencer a outros municípios”, como o Morro de Santo Antônio, que agora também faz parte do território de Cuiabá. O Poder Executivo Municipal defende a realização de um plebiscito para consultar a opinião da população sobre o desmembramento.

“Afirma que a realização do plebiscito é requisito imprescindível de formalidade da lei e que é nula a pretensão de promover a retificação de divisas municipais ou estaduais por meio de procedimento diverso daquele estabelecido pela Constituição Federal”, defende a prefeitura de Santo Antônio.

A proposta de revisão das divisas municipais foi elaborada pela Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). Após a realização do estudo da comissão, presidida pelo deputado estadual Ondanir Bortolini, o “Nininho” (PSD), os parlamentares aprovaram o projeto de lei em maio de 2016 que posteriormente se transformaria na Lei Estadual n.º 10.403/2016.

Fonte: FolhaMax