Geral

11 de Outubro de 2017 às 07:56:59h

Procuradores apontam que Governo "viola a constituição" ao escalonar salários dos servidores

Estado anunciou pagamento de 78% do funcionalismo nesta terça

A decisão do Governo em pagar apenas 78% do funcionalismo público nesta terça-feira gerou “revolta” em algumas categorias. Na tarde de hoje, a Associação dos Procuradores do Estado emitiu noda de repúdio sobre o fato.

Previsto para cair nesta terça-feira, o salário dos servidores não será pago a integralidade do funcionalismo. Vão receber até o final do dia apenas servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública. Aposentados e pensionistas também terão os salários creditados.

A alegação do executivo é de que o fluxo de caixa deste início de mês não atendeu a expectativa. Diante disso, os demais servidores devem receber somente nesta quarta-feira (11), já fora do prazo determinado pela Constituição Estadual.

Os procuradores do Estado alegam que o Governo “violou o direito constitucional” do funcionalismo ao atrasar o pagamento, mesmo que de parte dos servidores. “A Apromat alerta para o fato de a data legal para o depósito dos vencimentos mensais, conforme Constituição Estadual, ser o dia dez do mês subsequente ao trabalhado”, assinala.

Após citar que o salário é de suma importância a sobrevivência dos servidores, a Apromat aponta ainda o tratamento diferenciado a algumas categorias, que tiveram os vencimentos pagos nesta terça. A alegação é de que o “princípio da isonomia” também foi atingido com esta decisão.

“Não se pode classificar quem é mais ou menos importante; ou definir quem recebe somente porque ganha mais ou menos. Todos são iguais”, coloca.

Outro ponto de crítica é a alegação de crise econômica. Segundo a nota, números da própria Secretaria de Planejamento apontam que a economia do Estado cresceu nos últimos meses.

“A economia de Mato Grosso registrou crescimento de 11% no primeiro trimestre de 2017, em relação a 2016.  A recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso foi impulsionada por conta do agronegócio, que cresceu 36%”, finaliza.

Íntegra da nota: 

A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) repudia veementemente a atitude do Governo do Estado de reter o subsídio de 22% do funcionalismo público estadual de Mato Grosso – violando o direito constitucional do cidadão e da cidadã que trabalha no serviço público.

A Apromat alerta para o fato de a data legal para o depósito dos vencimentos mensais, conforme Constituição Estadual, ser o dia dez do mês subsequente ao trabalhado, como versa o artigo 147, parágrafo 2º.

Vale destacar que o salário tem natureza alimentar, condição que faz ser injustificável qualquer medida que cause algum dano ao servidor ou irregularidade no depósito dos vencimentos. É pertinente apontar que outro princípio constitucional que predomina neste fato em tela é o da isonomia entre os servidores públicos, não existindo nesta condição a classificação que estabeleça algum tipo de prioridade para o pagamento dos salários. 

Isto é, não se pode classificar quem é mais ou menos importante; ou definir quem recebe somente porque ganha mais ou menos. Todos são iguais.

Por último, a Apromat destaca ainda que a justificativa de que o Governo do Estado não possui caixa para pagar os funcionários é improcedente. A economia de Mato Grosso registrou crescimento de 11% no primeiro trimestre de 2017, em relação a 2016.  A recuperação do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso foi impulsionada por conta do agronegócio, que cresceu 36%. Os números são da própria Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan).

Sabemos também que quem segura a economia do país é o agronegócio de Mato Grosso e como agora justificam a falta de pagamento dos subsídios na crise?

Diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)

Fonte: FolhaMax